Termos e Condições
PREÂMBULO
O ‘site’ ou “portal” www.darajewels.com (https://darajewels.com) (de ora em diante designado por “Dara Jewels”) é um site da propriedade da Sociedade Comercial Gomes Joalheiro, Lda.
Ao realizar a sua compra on-line através do site www.darajewels.com, o utilizador (doravante designado por “Cliente”) declara aceitar e conhecer os presentes termos de utilização e condições de venda aqui enunciados.
Para efeitos de cumprimento das disposições legais aplicáveis, os presentes termos e condições entendem-se acordados entre o estabelecimento Dara Jewels (www.darajewels.com), propriedade da Sociedade Comercial Gomes Joalheiros, Lda., NIPC 503274542, com sede na Rua José Augusto Coelho, n.º 12, 2925 – 538 Setúbal, matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Setúbal sob o n.º 888/19941010, com título de atividade n.º T3460 emitido pela Contrastaria/INCM, e o Cliente.
Todas as peças vendidas no nosso site, encontram-se legalmente marcadas. Em caso de dúvida por parte do comprador, o mesmo poderá recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias.
As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelos presentes termos e condições e informações adicionais disponíveis no site. No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no sector de venda à distância, de acordo com as normas do Código Ético e de Práticas Leais da AMD Associação Portuguesa de Marketing Directo e demais legislação em vigor.
A entrega de produtos adquiridos na loja online cumpre o disposto nas normas legais aplicáveis em Portugal relativas ao exercício de comércio à distância, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro.
A venda de produtos através da loja online encontra-se sujeita ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.
Artigo 1.º – Âmbito e Objeto
O site www.darajewels.com é uma plataforma eletrónica ‘via web’ destinada à promoção, divulgação e venda ao público (“loja online”) de produtos de ourivesaria, relojoaria, fragrâncias, acessórios e afins de marcas e modelos comercializados pela Gomes Joalheiro, Lda.
As presentes condições gerais aplicam-se a todos os visitantes e utilizadores do site www.darajewels.com e a todas as transações comerciais efetuadas através da referida plataforma eletrónica por este meio disponibilizada.
A Dara Jewels reserva o direito de alterar, a qualquer momento, as presentes condições gerais. Quaisquer alterações às condições gerais, entrarão imediatamente em vigor, sendo aplicáveis as condições vigentes à data em que o Cliente efetuou a respetiva encomenda e desde que tenha procedido ao respetivo pagamento.
Os presentes Termos e Condições regulam específica e exclusivamente as transações e operações efetuadas através do site, não sendo aplicáveis às vendas efetuadas nos estabelecimentos físicos Dara Jewels.
Artigo 2.º – Processo de Registo
Para efetuar compras através do site www.darajewels.com, o Cliente deverá realizar um registo prévio, através do preenchimento de um formulário de inscrição on-line existente no próprio site. Ser-lhe-ão solicitados o nome, os contactos, os dados de faturação e entrega.
Com o registo o Cliente deverá escolher um nome de utilizador e uma palavra-chave para acesso à área reservada do site. No final do procedimento é enviado um e-mail de forma automática para a caixa de correio designada pelo Cliente, com a confirmação do registo, informações de utilização e um link para proceder a ativação final da inscrição. Após este último passo o Cliente passa a poder utilizar a área reservada do site para efetuar compras on-line, podendo, em qualquer momento alterar os dados anteriormente introduzidos ou alterar os seus códigos de acesso.
Para efeitos de aplicação na legislação relativa à proteção de dados pessoais (Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto e regulamento (EU) 2016/679 – RGPD), os dados recolhidos na inscrição e registo são considerados confidenciais e serão tratados pela Dara Jewels de acordo com a legislação em vigor e demais condições expressas na Política de Privacidade da empresa, não sendo utilizados para outros fins diferentes da transação que envolve o Cliente. Em qualquer momento o Cliente poderá aceder aos seus dados, solicitar correções ou a sua eliminação da base de dados.
Artigo 3.º – Processo de Encomenda
Para iniciar o processo de encomenda o Cliente poderá navegar no site e visualizar os diferentes produtos em forma de catálogo. Estes apresentam-se inicialmente por categorias, sendo depois escolhido um produto individual. Na página de produto é apresentada uma descrição detalhada, imagens de boa resolução e em alguns casos, outras formas de visualização.
Os produtos serão adicionados a uma lista de compras, utilizando a opção de compra on-line “adicionar às minhas compras”, podendo ser adicionados vários produtos à lista de compras antes da efetivação da encomenda.
De seguida, o Cliente deverá aceder à sua lista de compras para concluir o processo de encomenda, que decorre em quatro passos simples:
– Confirmar a lista de artigos escolhidos e confirmar a aceitação dos termos e condições de utilização;
– Ser-lhe-ão solicitados para confirmação os dados de faturação e morada para entrega (sendo possível definir uma morada para entrega diferente da indicada do registo inicial), podendo escrever comentários ou indicações sobre a sua encomenda;
– O Cliente deverá escolher a sua forma de pagamento;
– São apresentados os dados introduzidos e solicitada a ação de pagamento. Receberá uma mensagem de confirmação da conclusão do processo e confirmação da encomenda.
Artigo 4.º – Responsabilidade por erros ou roturas de stock
Devido à existência de um número limitado de peças poderão surgir situações pontuais de rotura de stock, em que um produto aparentemente disponível e cuja compra e pagamento tenham sido efetivados pelo Cliente, não exista em stock, pelo que a Dara Jewels se compromete a colocar on-line apenas os produtos que tem disponíveis para entrega até 4(quatro) semanas (máximo) de forma a contemplar as situações em que será necessário fabricar uma nova peça, sendo o tempo normal previsto para entregas inferior a uma semana.
A Dara Jewels faz todos os esforços para assegurar a exatidão e conformidade do site, reservando-se o direito de alterar livremente os seus conteúdos, nomeadamente ofertas, preços ou características dos produtos, em qualquer momento e sem aviso prévio.
Nos casos de rotura de stock e em que não seja possível a entrega até 4(quatro) semanas, ou em casos de erro na informação disponibilizada, a Dara Jewels entrará em contacto com o Cliente de modo a encontrar a melhor solução para ambas as partes, quer seja com a indicação de um novo prazo de entrega, um artigo alternativo, uma nota de crédito ou a devolução do valor pago. A Dara Jewels garante nas situações acima referidas, a devolução total do valor despendido pelo Cliente, decorrendo o estorno, com a maior rapidez possível e em regra, pelo mesmo meio em que o pagamento foi realizado.
Não poderá o Cliente exigir da Dara Jewels outras contrapartidas, juros ou indemnizações compensatórias, para além das já mencionadas (casos de rotura de stock ou erros na informação disponibilizada no site). Apenas com esta aceitação se formará o acordo entre a Dara Jewels e o Cliente, e do qual fazem parte estas condições de venda.
Sem prejuízo de outras responsabilidades contratuais ou legais a que possa estar sujeita a conduta do Cliente, a Dara Jewels reserva-se o direito de cancelar todas as contas e registos de Clientes que violem qualquer das presentes condições gerais ou cuja conduta contratual ou pré-contratual seja objetivamente reveladora de má-fé.
Artigo 5.º – Processamento e Envios de encomendas
A Dara Jewels tem que receber a confirmação de pagamento do Cliente antes do envio da encomenda, sendo que o tempo de aprovação pode variar consoante o método de pagamento escolhido.
A Dara Jewels entrará em contacto com o Cliente para obter informações adicionais, caso seja necessário. Tal se verificará sempre que a encomenda seja entregue num prazo maior que 4 dias úteis, de forma a que o cliente tenha uma data concreta para a receção da encomenda.
Uma vez confirmado o pagamento a encomenda será imediatamente preparada. Todas as ordens são processadas de imediato e logo que a encomenda esteja disponível, será enviada por uma empresa transportadora.
O prazo de envio fica, no entanto, dependente da disponibilidade e do tipo de artigo. Nesse sentido, o timing de chegada ao destino para peças com disponibilidade de envio imediato será:
1. Para território nacional continental : 1 – 2 dias úteis – opção de momento disponível;
2. Para território nacional ilhas : até 4 dias úteis – opção indisponível de momento;
3. Espanha continental: entre 2 a 7 dias úteis – opção indisponível de momento;
4. Espanha Ilhas : entre 2 a 7 dias úteis – opção indisponível de momento;
5. Alemanha, Áustria; Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, França; Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Reino Unido, República Checa e Suíça: entre 2 e 7 dias úteis – opção indisponível de momento;
6. Dinamarca, Finlândia, Lituânia e Suécia : entre 2 e 7 dias úteis – opção indisponível de momento.
Para outras peças que não existam em stock, o timing de chegada ao destino é variável consoante o artigo.
Em todos os casos em que não seja possível o envio imediato, a Dara Jewels estabelecerá contacto com o Cliente, indicando um prazo de entrega previsto, nunca excedendo as 4(quatro) semanas.
Artigo 6.º – Entregas, Portes de envio e Formas de Pagamento
A entrega das encomendas será efetuada para a morada indicada pelo utilizador no momento da encomenda. Por questões de segurança o remetente associado à Dara Jewels será “David Gomes” e não “Dara Jewels”. Juntamente com a encomenda seguirá o respetivo recibo e o packaging adequado para a peça adquirida.
A entrega das encomendas poderá ser feita no domicílio ou noutra morada indicada e será realizada por transportadora, sendo requerida a assinatura do documento comprovativo de entrega/receção.
O Cliente é responsável por, no momento da receção da encomenda, verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado e se os artigos estão em conformidade com a encomenda. Após a entrega, os riscos de danos, perda ou roubos dos artigos transferem-se para o Cliente.
Salvo indicação em contrário no site, as entregas são gratuitas, decorrendo os custos de embalagem e transporte do artigo por conta da Dara Jewels.
Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Cliente pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Dara Jewels por e-mail – geral@darajewels.com – ou telefone – 213 467 418 – de segunda a sábado das 10h ás 13:30 e das 15:00 às 19:30 horas.
Os meios de pagamento disponíveis para compras online efetuadas através do site são Cartão de Crédito Visa, Mastercard ou pagamento por Transferência Bancária. A Dara Jewels disponibiliza-se para acordar outras formas de pagamento mais adequadas para o Cliente, se for contactada para esse efeito.
O Cliente reconhece e aceita que o processamento de pagamentos através de plataformas online comporta riscos de segurança. A escolha e a opção pela utilização de qualquer meio de pagamento são da única e exclusiva responsabilidade do Cliente, que não poderá imputar à Dara Jewels eventuais danos ou prejuízos resultantes da utilização de tais meios de pagamentos, salvo se demonstrar que tais danos ou prejuízos foram culposamente causados por qualquer ato ou omissão da Dara Jewels.
Artigo 7.º – Garantias e Trocas
A Dara Jewels garante a conformidade dos artigos comercializados com os termos legais. A assistência técnica é assegurada pela Dara Jewels e pelos seus parceiros ou marcas.
Todos os produtos vendidos através do site beneficiam de uma garantia legal de 2 (dois) anos a contar da data da sua aquisição por parte do Cliente, cobrindo todos os defeitos de fabrico e excluindo danos ou situações provocadas pelo uso indevido ou acidental.
Relativamente aos relógios, a garantia cobre o movimento do relógio e a substituição de baterias durante este período e exclui quaisquer danos provocados na caixa do relógio, bracelete dos relógios, cintas, coroa, vidros, revestimentos, ou outros danos causados por uso indevido, como pancadas e quedas, ou danos resultantes das limitações da resistência à água descritas pelo fabricante.
Todos os custos do transporte e de expedição do artigo, mesmo dentro da garantia, são da responsabilidade do Cliente.
Esta garantia é apenas válida exclusivamente na Dara Jewels e intervenções técnicas realizadas por qualquer outra pessoa/entidade anulam esta garantia.
O período de trocas é de 14(catorze) dias, na condição do produto não ter sido utilizado e estar em perfeitas condições.
Poderá efetuar a sua troca em qualquer loja Dara Jewels ou pode realizar o envio através de uma transportadora/CTT, devendo comunicar para o endereço eletrónico geral@darajewels.com a informação da sua intenção e indicando a peça pela qual pretende realizar a troca. Os artigos para troca devem ser enviados para a seguinte morada:
Dara – David Gomes
Avenida da Liberdade, 127
Hotel Sofitel Lisbon Liberdade
1269 – 038 Lisboa
Não serão aceites trocas de produtos que apresentem sinais de uso ou má utilização (como, por exemplo, riscos, sinais de queda, pancadas ou golpes, sinais de humidade em produtos que não sejam resistentes à água). Nestes casos a Dara Jewels não devolverá o valor pago pelos produtos em causa e procederá à sua restituição ao cliente, no estado em que os recebeu.
Não serão aceites trocas de artigos personalizados pelo Cliente ou personalizados de acordo com as suas especificações.
Artigo 8.º – Devoluções e Direito de Resolução
Nos termos do disposto no DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho e pelo DL n.º 78/2018 de 15 de Outubro, o Cliente tem o direito de devolver o produto (livre resolução do contrato) num prazo de 14(catorze) dias a partir do dia em que os artigos sejam entregues na morada indicada, sem necessidade de indicar o motivo.
Se o Cliente solicitar uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa pelo fornecedor do bem, este não é obrigado a reembolsar eventuais custos adicionais de entrega.
As devoluções de compras realizadas na loja online não poderão ser efetuadas nas lojas físicas e aplicam-se apenas a produtos adquiridos via online. O Cliente deve comunicar a sua intenção de resolução para o endereço de correio eletrónico geral@darajewels.com e enviar o(s) artigo(s) para a Dara Jewels por correio (CTT/transportadora à sua escolha) para a seguinte morada:
Dara Jewels
Avenida da Liberdade, 127
Hotel Sofitel
1269 – 038 Lisboa
O direito de livre resolução deve ser exercido pelo Cliente através do preenchimento do Formulário de Livre Resolução (Anexo B do DL n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro).
Ao exercer o Direito de livre resolução, o Cliente deverá entregar, suportando os custos inerentes, os produtos que lhe foram entregues, no mesmo estado em que se encontravam no momento da entrega, acompanhados do respetivo certificado de garantia, instruções e demais documentos que acompanham os produtos, (respetivas embalagens, eventuais acessórios que os acompanham e respetiva fatura de compra).
Os custos da devolução dos produtos em virtude do exercício do direito de livre resolução serão sempre suportados pelo Cliente.
Uma vez devolvidos os produtos, os serviços técnicos da Dara Jewels procederão à sua análise e informarão o Cliente do direito ao respetivo reembolso.
Não serão aceites devoluções de produtos que apresentem sinais de uso ou má utilização (como, por exemplo, riscos, sinais de queda, pancadas ou golpes, sinais de humidade em produtos que não sejam resistentes à água). Nestes casos a Dara Jewels não devolverá o valor pago pelos produtos em causa e procederá à sua restituição ao cliente, no estado em que os recebeu.
Não serão aceites devoluções de artigos personalizados pelo Cliente ou personalizados de acordo com as suas especificações.
Após análise pelos serviços técnicos da Dara Jewels, caso os produtos devolvidos cumpram as condições supra referidas, o valor pago pelo Cliente ser-lhe-á devolvido no prazo máximo de 14(catorze) dias a contar da data em que a Dara Jewels recebeu a comunicação da intenção de exercer o direito de resolução.
A Dara Jewels, por regra, reembolsa o crédito no prazo de 4 dias úteis, de modo a garantir celeridade no processo e uma maior comodidade ao Cliente, e realizado de acordo com o meio de pagamento escolhido para a encomenda inicial.
Artigo 9.º – Reclamações
O Cliente tem o direito de apresentar as suas reclamações à Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A., em qualquer altura, dentro dos parâmetros legais estabelecidos para o efeito, ou fazendo-o através do livro de reclamações eletrónico, a que tem acesso pelo site da Dara Jewels (“livro de reclamações”).
Artigo 10.º – Do Foro Competente
Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do site, das transações, contratos e negócios celebrados através deste ou da aplicação das presentes condições gerais são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.